Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

OAB-RJ investiga policiais que mataram inocente

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber se os quatro policiais envolvidos na operação que culminou com a morte do administrador Luiz Carlos Soares da Costa, na segunda-feira, mataram inocentes em operações anteriores.

Recurso não pode ser apresentado por e-mail

Policial e bombeiro presos por roubo e dano e adulteração de placas de carros são libertados

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Indeferido pedido de liminar em favor de militares reformados por invalidez

Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Fazenda Nacional tem recurso negado em questão de importação de matéria-prima

Indeferida progressão de regime a homicida do DF

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Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Interrupção de sustentação oral para almoço de jurados configura cerceamento de defesa

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

Decisão do STJ permite fornecimento de remédio pelo Ministério da Saúde

Negada liminar a preso em flagrante por tráfico de ecstasy associado a menor

Ministro Vidigal nega seguimento de alvará de soltura a acusado de tráfico de entorpecentes